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Res. CFQ 293/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Química nº 293 de 24.02.2021

D.O.U.: 02.03.2021

Regulamenta a alínea "b" do Art. 4º da Lei nº 2.800/1956 referente a representatividade dos Conselhos Regionais de Química (CRQs) na composição do Plenário do Conselho Federal de Química (CFQ) e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8º, alínea "f", da Lei nº 2.800/56 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a publicação do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 36, que consignou expressamente a autonomia administrativa dos Conselhos de Fiscalização Profissional para escolha de seus respectivos dirigentes;

CONSIDERANDO o acórdão prolatado pela 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do processo nº 0800514-27.2015.4.05.8500, que fixou tese expressa no sentido da autonomia do Sistema CFQ/CRQs em suas eleições, inclusive seu escrutínio, com fulcro nas Resoluções Normativas do CFQ;

CONSIDERANDO a necessidade de representação de todas as Unidades da Federação, em razão do pacto federativo adotado pela Constituição de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de contemplar as diferentes modalidades de profissionais da Química asseguradas pela Lei nº 2800 de 18 de junho de 1956 e na Resolução Normativa nº 198, de 17 de dezembro de 2004 para a composição do Plenário do CFQ;

CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do CFQ durante a 643ª Reunião Plenária Ordinária do CFQ, realizada nos dias 24 a 26 de fevereiro de 2021; resolve:

Art. 1º Regulamentar a alínea "b" do Art. 4º da Lei nº 2.800/1956 referente a representatividade dos Conselhos Regionais de Química (CRQs) na composição do Plenário do Conselho Federal de Química (CFQ), o qual será constituído de brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o art. 25 da Lei nº 2.800/1956, sendo 21 (vinte e um) Conselheiros Federais Efetivos e igual número de Suplentes, eleitos em Assembleia constituída por 01 (um) delegado-eleitor de cada Conselho Regional de Química (CRQ);

§ 1º. Fica assegurada a cada CRQ a representação de 01 (um) Conselheiro Federal Efetivo e 01 (um) Conselheiro Federal Suplente.

§ 2º. O número de ( continua ... )

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