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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.705/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.705 de 23.02.2021

DOM-Itabirito: 23.02.2021

Fixa prazos e altera percentual de desconto para pagamento de IPTU no Exercício de 2021.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 11, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os seguintes prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e respectivas taxas de Serviços Urbanos - TSU, no exercício de 2021:

1. Até 17 de maio de 2021, em quota única com 10,0% (dez por cento) de desconto;

2. Até 15 de junho de 2021, em quota única, pagamento sem desconto;

3. Para pagamento parcelado ficam fixados os seguintes prazos:

-1ª parcela até 17/05/2021;

-2ª parcela até 15/06/2021;

-3ª parcela até 15/07/2021;

-4ª parcela até 16/08/2021;

-5ª parcela até 15/09/2021;

- 6ª parcela até 15/10/2021.

Art. 2º Fica fixado o prazo até o dia 17/05/2021 para solicitação de revisão do lançamento do IPTU com a manutenção do desconto de 10,0% (dez por cento) para o pagamento em cota única, sendo assim, o prazo de vencimento será de 30 dias corridos após a realização da revisão.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 13527, de 15 de dezembro de 2020, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de fevereiro de 2021.

Orlando Amorim Caldeira

PREFEITO ( continua ... )

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