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Dec. Mun. Araçariguama/SP 3.357/21 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 3.357 de 22.02.2021

DOM-Araçariguama: 26.02.2021

Dispõe sobre as medidas de combate à disseminação da COVID-19 no Município de Araçariguama, em adequação à 22ª atualização do Plano São Paulo de Retomada Econômica, e dá outras providências.


RODRIGO DE ANDRADE, Prefeito do Município de Araçariguama, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso V da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Plano São Paulo de Retomada Econômica de iniciativa do Governo do Estado de São Paulo que sujeita os municípios paulistas às suas diretrizes gerais, estabelecidas para o enfrentamento da disseminação da COVID-19; e

CONSIDERANDO a 22ª atualização do Plano São Paulo de Retomada Econômica em 19/02/2021, que reclassificou toda a Região de Sorocaba à Fase 3 Amarela,

DECRETA:

Art. 1º Nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, fica autorizado o atendimento presencial do público, mediante adoção das seguintes condições:

I - os comércios poderão funcionar 12 horas diárias, divididas entre as 6h00 às 22h00, com limitação de 40% da capacidade local e a devida adoção dos protocolos geral e setorial específicos;

II - os prestadores de serviços poderão funcionar 10 horas diárias, divididas entre as 6h00 às 20h00, com limitação de 40% da capacidade local e a devida adoção dos protocolos geral e setorial específicos;

III - os restaurantes e similares poderão funcionar 10 horas diárias, divididas entre as 6h00 às 22h00, com limitação de 40% da capacidade local, permitido o consumo no local exclusivamente para clientes sentados e a devida adoção dos protocolos geral e setorial específicos;

IV - os bares poderão funcionar 10 horas diárias, divididas entre as 6h00 às 20h00, com limitação de 40% da capacidade local, permitido o consumo no local exclusivamente para clientes sentados e a devida adoção dos protocolos geral e setorial específicos;

V - os salões de beleza e barbearias poderão funcionar 10 horas diárias, divididas entre as 6h00 às 20h00, com limitação de 40% da capacidade local e a devida adoção dos protocolos geral e setorial específicos;

VI - as ( continua ... )

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