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Port. SMS Aparecida de Goiânia-GO 12/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia-GO nº 12 de 27.02.2021

DOM-Aparecida de Goiânia: 27.02.2021

Estabelece orientações operacionais em atenção às medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) para o exercício de atividades econômicas no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Aparecida de Goiânia e a criação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus por meio do Decreto "N" nº 115 de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO é de competência do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus, adotar medidas preventivas à disseminação do vírus no Município de Aparecida de Goiânia, observado o disposto no Art. 6º do Decreto "N" nº 115 de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO, que o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus no Município de Aparecida de Goiânia será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Art. 1º do Decreto "N" nº 119, de 17 de março de 2020 c/c Art. 5º § 2º do Decreto "N" nº 115 de 16 de março de 2020, e;

CONSIDERANDO a evolução dos casos de COVID-19 no Estado de Goiás, assim como neste Município de Aparecida de Goiânia, com piora do cenário epidemiológico, baseado nos indicadores de propagação e capacidade de atendimento das redes pública e privada de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que as atividades não essenciais, econômicas e não econômicas, terão seu funcionamento suspenso por 7 (sete) dias a partir do dia 1º de março de 2021 no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes.

§ 1º. O período de que trata o caput deste artigo será reavaliado antes do seu término e poderá ser prorrogado por igual ( continua ... )

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