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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.931/21 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.931 de 26.02.2021

DOM-Niterói: 27.02.2021

Obs.: Ret. DOM de 02.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 30 de abril de 2021, consolida as normas que regem o isolamento social e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

CONSIDERANDO que na decisão proferida pelo STF na ADI 6343 os "serviços essenciais (devem ser) definidos por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo;

CONSIDERANDO necessidade de manutenção das medidas restritivas para evitar a disseminação do Coronavirus, consoante recomendação da OMS para as autoridades de saúde.

CONSIDERANDO o Ofício FMS/FGA nº 270 de 26 de fevereiro de 2021 que indicou que o Município mostra condições de manutenção do controle da pandemia, com capacidade de resposta rápida em situação de maior agravamento do panorama municipal e propôs alterações no Plano de Transição Gradual para o Novo Normal;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E DA PRORROGAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL

Art. 1º Fica mantida a recomendação de isolamento social no Município até o dia 30 de abril de 2021.

§ 1º. A saída da residência deve se dar apenas por motivos de ( continua ... )

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