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Port. SMA Goiânia-GO 362/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Administração do Município de Goiânia-GO nº 362 de 26.02.2021

DOM-Goiânia: 26.02.2021

(Estabelece sobre o regime de trabalho home office para os servidores da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, consoante Decreto nº 06, de 02 de janeiro de 2021, previstas nos Artigos 40 e 64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021 e no art. 6º, inciso XX e artigo 7º Decreto nº 131, de 12 de janeiro de 2021, e ainda,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e situação de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro e 11 de março de 2020 respectivamente, em decorrência da Infecção Humana pelo SARS-CoV-2;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;

Considerando o aumento sustentado do número de casos e óbitos confirmados, de solicitações de internação ao Complexo Regulador Estadual (CRE) e das taxas de ocupação de leitos hospitalares, conforme Boletim Epidemiológico Coronavírus (COVID-19) nº 45 de 12.02.2021, implicando em risco de colapso do sistema de saúde;

Considerando a recente edição do Decreto nº 1601 de 22 de fevereiro de 2021, que mantém SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia, o qual exige dos órgãos que compõem a Prefeitura de Goiânia a adoção de medidas urgentes a fim de implementar em suas unidades as disposições nele contidas;

Considerando o artigo 38, do Decreto nº 1601/21, o qual estabelece que "os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotarão como regra o sistema de home office, com a realização das atividades de forma remota, em sistema de revezamento, ( continua ... )

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