x
x
x
Port. SAGP Curitiba-PR 532/21 - Port. - Portaria Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal do Município de Curitiba-PR nº 532 de 26.02.2021

DOM-Curitiba: 26.02.2021

Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais relativos ao regime de trabalho nas repartições públicas municipais para o enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL, no uso das respectivas atribuições legais que lhes foram conferidos pelo artigo 10, inciso I, da Lei Municipal nº 15.461, de 10 de julho de 2019;

Considerando o Decreto Municipal nº 421, de 16 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Curitiba;

Considerando o Decreto Municipal nº 430, de 20 de março de 2020, que, sob orientação técnica da Secretaria Municipal da Saúde, adota providências e estabelece normas direcionadas aos agentes públicos municipais, como medida de enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19) e prevê no artigo 11 que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal assegurar a preservação e funcionamento dos serviços públicos municipais enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública;

Considerando o Decreto Estadual nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre novas medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 e no artigo 7º prevê que deverá ser considerado no âmbito dos outros Poderes, Órgãos ou entidades autônomas, inclusive na iniciativa privada, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, a adequação do expediente dos trabalhadores aos horários de

proibição provisória de circulação definidos neste Decreto, e a priorização da substituição do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, quando possível, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pela cidade ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transporte, nas vias públicas e em outros locais;

Considerando o Decreto Municipal nº 400, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavíru ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?