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Lei Mun. Curitiba/PR 15.805/21 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 15.805 de 26.02.2021

DOM-Curitiba: 26.02.2021

Modifica art. 3º da Lei nº 15.799 de 5 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências."


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta inciso XII e § 4º ao art. 3º da Lei 15.799, de 5 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

"XII - Fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida para a vacinação."

"§ 4º. As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os agentes políticos, cujas condutas subsumemse às previstas no art. 4º, inciso X do Decreto-Lei 201 de 1967 e ao abuso de prerrogativas nos termos do art. 10, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba, sem prejuízo da penalidade imposta no § 5º do art. 8º da presente lei e da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras

Leis."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 26 de fevereiro de 2021.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito ( continua ... )

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