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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.776/21 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.776 de 26.02.2021

DOM-Jundiaí: 26.02.2021

Obs.: 2ª Edição

(Dispõe sobre a inserção do Município na Fase de Modulação 2 - Laranja (Controle) do "Plano São Paulo", e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no us o de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo

Administrativo nº 6.424-2/2020, considerando:

(i) as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que foi estendida até 07 de março de 2021, pelo Decreto Estadual nº 65.502, de 05 de fevereiro de 2021;

(ii) o "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do art. 2º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19 e retorno programado das atividades públicas e privadas não essenciais presenciais, com base na ciência e na saúde;

(iii) a necessidade de avaliação periódica das normas municipais relativas ao estado de calamidade pública e às ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrentes da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), atualmente disciplinadas no Decreto Municipal nº 28.970, de 17 de abril de 2020, e suas alterações;

(iv) o atual balanço do "Plano São Paulo" divulgado pelo Governo do Estado no dia 26 de fevereiro de 2021;

(v) o Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo III do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

(vi) a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus que visa conter a aceleração da pandemia decorrente da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde.

DECRETA:

Art. 1º O Município de Jundiaí observará, com efeitos a partir ( continua ... )

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