x
x
x
Dec. Mun. Palmas/TO 1.998/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.998 de 26.02.2021

DOM-Palmas: 26.02.2021

Suspende e determina, como medida de segurança sanitária no âmbito do Município, as atividades que especifica, e adota outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o crescimento expressivo dos números de infecções pelo novo coronavírus (Covid-19) na Capital;

CONSIDERANDO que é imprescindível reduzir o fluxo de passageiros no transporte coletivo, a fim de evitar aglomerações e a disseminação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO os casos noticiados de contaminação de estudantes pelo novo coronavírus em instituições de ensino da Capital;

CONSIDERANDO que, diante do atual cenário, medidas efetivas e preventivas que minimizem os riscos de contaminação para população são exigidas da Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas, como medida de segurança sanitária no âmbito do Município, as atividades presenciais em escolas, berçários, cursinhos, públicos ou particulares, e em instituições de ensino superior.

Art. 2º Fica determinada:

I - a utilização de 100% (cem por cento) da frota destinada ao transporte coletivo urbano e rural, de caráter público ou privado, com lotação limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade total de usuários;

II - aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o desempenho das atividades home office para funções administrativas que não exijam a permanência na unidade setorial, autorizado aos titulares das Pastas convocar servidores públicos municipais sempre que necessário para o desempenho das funções.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo tem a finalidade de diminuir a aglomeração de passageiros em horários de pico no transporte público de Palmas e de minimizar os riscos à saúde de servidores.

Art. 3º Para cumprir o disposto nos art. 1º e inciso I do art. 2º deste Decreto, a Secretaria Municipal da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, bem como poderá solicitar apoio das forças de segurança do Estado.

Art. 4º A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades:

I - previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, nas Leis Municipais nº 371, de 4 de novembro de 1.992, e nº 1.840, de 29 de dezembro de 2011, no que couber;

II - administrativas, cíveis e criminais, conforme o caso, inclusive cassação de alvará na hipótese de reincidência.

Art. 5º O inciso I do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.996, de 19 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?