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Dec. Mun. Santo André/SP 17.597/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.597 de 25.02.2021

DOM-Santo André: 27.02.2021

Dispõe sobre a implementação de lockdown noturno, como medida restritiva, de caráter excepcional, visando a contenção da disseminação da pandemia decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo;

Considerando que o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, em Assembleia Extraordinária realizada no último dia 24 de fevereiro, deliberou pela realização de lockdown noturno em todo o Grande ABC, no período de 27 de fevereiro a 07 de março de 2021;

Considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020; considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a implementação de lockdown noturno, como medida restritiva, de caráter excepcional, visando a contenção da disseminação da pandemia decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André.

Art. 2º Excepcionalmente, no período de 27 de fevereiro de 2021 a 07 de março de 2021, no horário das 22h00 às 04h00, fica restrita a circulação de pessoas e veículos na Cidade de Santo André.

§ 1º. O funcionamento das atividades não essenciais fica

autorizado, até o horário limite das 21h00, obedecidas as regras da fase amarela do Plano São Paulo.

§ 2º. Durante o período de que trata o caput deste ( continua ... )

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