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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.635/21 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.635 de 26.02.2021

DOM-São Caetano do Sul: 27.02.2021

Obs.: Edição Extra

(Altera o item 4 e o inc. XVI, do item 4, acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 11.620/2020, ao Anx. Único do Decreto nº 11.560/2020, que estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020, os protocolos e procedimentos para retomada das atividades de acordo com a fase amarela do Plano São Paulo, no âmbito do município de São Caetano do Sul.)


 
Ementa Oficial: Altera o item 4 e o inc. XVI, do item 4, acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 11.620, de 18 de dezembro de 2020, ao Anexo Único do Decreto nº 11.560 de 04 de julho de 2020, que estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, os protocolos e procedimentos para retomada das atividades de acordo com a fase amarela do Plano São Paulo, no âmbito do município de São Caetano do Sul.

ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito em exercício do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º O item 4 e o inciso XVI do item 4 do Anexo Único do Decreto nº 11.560, de 04 de julho de 2020, acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 11.620, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. Bares, restaurantes, adegas/empórios, com ou sem consumo de produtos no local, e similares:

Protocolo:

I - (...)

(...)

XVI - a comercialização de bebidas alcóolicas, qualquer que seja a forma de venda (venda direta ao consumidor para consumo no local ou em local diverso do estabelecimento, venda por telefone ou aplicativo para retirada no local ou entrega pelo sistema "delivery", "take away" ou similar) poderá ser realizada no período compreendido entre 6h00 e 21h00, observado o inciso I deste item" ( continua ... )

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