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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 32/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 32 de 26.02.2021

DOM-Ribeirão Preto: 26.02.2021

Dispõe sobre as medidas de proteção, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Município de Ribeirão Preto possui gestão plena do sistema de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e do Decreto Federal nº 7.508,

de 28 de junho de 2011;

Considerando as recomendações do Plano São Paulo e seus diversos decretos estaduais;

Considerando que a quantidade de leitos de UTI reservados para Covid 19, se manteve em 19,6/cem mil habitantes, índice da Fase Verde;

Considerando que a ocupação dos leitos de Enfermaria reservados para Covid 19 de acordo com leitoscovid.org se manteve em torno de 75% para menos;

Considerando que a medida de novos casos se manteve em 338,4/cem mil habitantes, e a medida de novas internações em 54,5/cem mil e a medida de novos óbitos em 5,8/cem mil habitantes, todos índices da Fase Amarela;

Considerando que a ocupação dos leitos de UTI reservados para Covid 19 foi de 77,2%, 2,2% maior que o limite de Fase Laranja e principalmente que este fato se deve a Ribeirão Preto estar recebendo pacientes transferidos de outras regiões;

Considerando a situação epidemiológica de Ribeirão Preto acompanhados pelos gráficos e tabelas constantes do controle exercido pela Secretaria de Saúde do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento das seguintes atividades de atendimento presencial, mantendo os critérios estabelecidos nos Protocolos do Estado de São Paulo, disponível no link: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/:

I - "shopping centers", galerias e estabelecimentos congêneres:

a) Capacidade limitada em 40% (quarenta por cento);

b) horário de atendimento de segunda-feira a sexta-feira, limitado a 8 (oito) horas diárias, entre o horário das 6 às 20 horas;

c) obrigatório o fechamento aos sábados e domingos;

d) adoção dos protocolos ( continua ... )

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