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Dec. DF 41.841/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 41.841 de 26.02.2021

DO-DF: 26.02.2021

Obs.: Rep. DO-DF Edição Extra A de 27.02.2021

 
Ato originalmente publicado em Edição Extra.

Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19.

§ 1º. Para os fins da manutenção do funcionamento dos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, os servidores, empregados, estagiários e colaboradores deverão ficar de sobreaviso.

§ 2º. O disposto no caput não se aplica:

I - à Casa Civil do Distrito Federal;

II - à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;

III - à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, seus órgãos vinculados, e às Administrações Regionais;

IV - à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

V - aos gabinetes de todas os órgãos e entidades do Distrito Federal;

VI - às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação, assistência social;

VII - aos Centros Especializados de Atendimento à Mulher e Casa Abrigo da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;

VIII - às agências do trabalhador, gerência de seguro desemprego e gerência de administração de vagas da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;

IX - à Assessoria de Segurança Institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal;

X - aos Centro de Atendimento ao Turista, à Subsecretaria de Infraestrutura, à Coordenação de Artesanato e ( continua ... )

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