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Dec. Est. SC 1.177/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.177 de 26.02.2021

DOE-SC: 26.02.2021

Obs.: Edição Extra A

Introduz a Alteração 4.255 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2250/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.255 - A Seção IV do Anexo 1-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IV

Cervejas, chopes, refrigerantes e outras bebidas

(...)(...)(...)(...)(...)
03.015.002106.90 2202.99.00Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml (Conv. ICMS 120/2020)80,24154,46
03.016.002106.90 2202.90.00Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Conv. ICMS 120/2020)80,24154,46
(...)(...)(...).(...)( continua ... )

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