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Port. Sec. Faz. - Sergipe 63/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 63 de 22.02.2021

DOE-SE: 01.03.2021

Altera a Portaria SEFAZ nº 007, de 12 de janeiro de 2021, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2021, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n º 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando ainda as Portarias nº 28, de 28 de janeiro de 2021, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 007, de 12 de janeiro de 2021, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2021, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A com isenção do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica estabelecida a cota anual de até 1.971.105,06 (um milhão novecentos e setenta e um mil, cento e cinco litros e seis mililitros) de óleo diesel a ser distribuída com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, observada a quantidade de óleo estabelecida para cada embarcação conforme Anexos I, II e III desta Portaria.

"ANEXO I

MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS ASSOCIAÇÕES DOS ARMADORES DE PESCA DA GRANDE ARACAJU-ASSAPAJU

Nome das ( continua ... )

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