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Port. Conj. SESAU/CC/PGE/SEFIN/SEPOG/AGEVISA-RO 31/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretarias de Saúde, Casa Civil, Procuradoria Geral, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão e Diretoria Geral da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia nº 31 de 26.02.2021

DOE-RO: 26.02.2021

Obs.: Suplemento

Enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas Fase 1,2,3 e 4, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 25.782 de 30 de janeiro de 2021, com alterações pelo Decreto nº 25.831, de 12 de fevereiro de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A DIRETORA GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais nos termos da Lei e, em conformidade com as prerrogativas estabelecidas no Decreto nº 24.893, de 23 de março de 2020, que "Institui o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19.";

CONSIDERANDO o Decreto nº 25.782 de 30 de janeiro de 2021, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - covid-19, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga os Decretos nº 25.470, de 21 de outubro de 2020 e nº 25.754, de 26 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 25.782, de 2021, em que determina ao Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 e o Sistema de Comando de Incidentes - Sala de Situação Integrada, o monitoramento contínuo dos critérios estabelecidos para enquadramento, evolução e retroação dos municípios nas fases de reabertura das atividades;

CONSIDERANDO a previsão dada, conforme estipulado pelo § 1º do artigo 9º do Decreto nº 25.782, de 2021, quanto ao prazo de permanência dos Municípios nas referidas fases serão, obrigatoriamente, no mínimo 14 (quatorze) dias, ressalvada a hipótese prevista no artigo 10º e ainda o disposto no § 2º do artigo 9º do Decreto nº 25.470, de 2020, que ( continua ... )

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