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Dec. Est. BA 20.257/21 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.257 de 26.02.2021

DOE-BA: 27.02.2021

(Altera o Decreto nº 20.254/2021, que instituiu, em todo o território do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 20.254, de 25 de fevereiro de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 20.254, de 25 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 6º Excepcionalmente, ficam autorizados, durante os períodos de restrição previstos nos arts. 1º e 2º deste Decreto, os serviços necessários ao funcionamento das indústrias, do setor eletroenergético, das centrais de telecomunicações (call centers) que operem em regime de 24h e dos Centros de Distribuição e o deslocamento dos seus trabalhadores e colaboradores." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Ricardo César Mandarino Barretto

Secretário da Segurança ( continua ... )

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