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Port. Sec. Faz. - MA 57/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 57 de 26.02.2021

DOE-MA: 26.02.2021

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 03 de março de 2021, o prazo para pagamento antecipado do IPVA, relativo ao exercício 2021, em cota única, com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá seus efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2021.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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