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Port. SEGOV-MA 12/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Governo de Maranhão nº 12 de 19.02.2021

DOE-MA: 25.02.2021

Dispõe sobre o Eixo Minha Casa Melhor do Programa Cheque Minha Casa, instituído pela Medida Provisória nº 334, de 17 de dezembro de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, e considerando a Medida Provisória nº 334, de 17 de dezembro de 2020,

RESOLVE

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos da Portaria, as regras de execução do Eixo Minha Casa Melhor do Programa Cheque Minha Casa, instituído pela Medida Provisória nº 334, de 17 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os bens móveis essenciais passíveis de aquisição por meio do Eixo Minha Casa Melhor são os constantes do Anexo II desta Portaria.

§ 1º. Caso o valor do bem móvel a ser adquirido ultrapasse o valor do benefício, o beneficiário poderá complementar o valor com recursos próprios.

Art. 3º A inscrição para o sorteio público dos beneficiários do Eixo Minha Casa Melhor será realizada automaticamente pela Secretaria de Estado da Tecnologia e Informação - SEATI, por meio de sistema informatizado, com os Responsáveis Familiares - RF do CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais, situados no Estado do Maranhão, de acordo com os critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 334, de 17 de dezembro de 2020.

§ 1º. Somente serão validadas as inscrições daqueles que estiverem em situação regular com o CádÚnico.

Art. 4º Em igualdade de condições, será efetuado sorteio público que será realizado por meio de sistema randômico desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação da SEGOV.

Art. 5º O cartão do Eixo Minha Casa Melhor observará à especificação técnica e ao modelo constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO MARANHÃO EM SÃO LUÍS (MA), 19 DE FEVEREIRO DE ( continua ... )

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