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Port. PGE - RS 162/21 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - RS nº 162 de 26.02.2021

DOE-RS: 01.03.2021

Delega competência aos Procuradores do Estado para decidir acerca do não ajuizamento e da desistência de execuções fiscais de que trata a Lei nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 12, inciso I, III e XIX, da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020,

Considerando, ainda, que os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade devem pautar toda atividade estatal, inclusive a cobrança da dívida ativa,

RESOLVE:

Art. 1º Recebida a certidão de dívida ativa, o Procurador do Estado deverá ajuizar a execução fiscal, preferencialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 1º. Havendo impossibilidade de ajuizamento no prazo previsto no caput deste artigo, será respeitado o limite máximo de até 90 (noventa) dias, ressalvadas, em qualquer caso, as hipóteses de urgência ou de insuficiência de elementos para o ajuizamento, tais como:

I - iminente prescrição;

II - nos casos em que identificada a necessidade de complementar documentos essenciais à propositura da demanda;

III - quando houver necessidade de retificação da certidão de dívida ativa, mediante manifestação fundamentada;

IV - para conferir maior efetividade à cobrança, mediante justificativa em assentamento próprio;

V - na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado no título executivo, por qualquer razão.

§ 2º. Na hipótese do inciso V do parágrafo anterior, o Procurador do Estado restituirá a certidão de dívida ativa, indicando o motivo, para fins de registro e controle junto ao órgão responsável pela sua inscrição.

§ 3º. A excepcional inviabilidade de ajuizamento no prazo máximo previsto no § 1º deste artigo deverá ser registrada mediante justificativa e comunicada à respectiva Coordenação.

Art. 2º Fica delegada competência aos Procuradores do Estado para ( continua ... )

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