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Port. SET - RN 186/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 186 de 26.02.2021

DOE-RN: 27.02.2021

Dispõe sobre medidas temporárias em relação ao atendimento externo e regime de teletrabalho realizado no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), em razão do aumento no número de casos do Coronavírus (COVID-19) em 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 01/2021 - SESAP/SEAD, de 25 de fevereiro de 2021,

Considerando a necessidade de manter sob controle a epidemia da COVID-19 no Rio Grande do Norte diante do expressivo aumento do número de infectados entre o fim de dezembro e início de janeiro, intensificando-se nos dias iniciais de fevereiro, em consequências das aglomerações em períodos festivos;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do vírus neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o atendimento presencial externo nos órgãos da Secretaria de Estado da Tributação (SET) para fins de prevenção de transmissão do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O atendimento presencial ao público externo será prestado quando não for possível o atendimento realizado remotamente, pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone, casos em que o servidor deverá seguir estritamente os protocolos sanitários definidos na Portaria Conjunta nº 03/2020 SESAP/SEAD, de 07 de agosto de 2020.

Art. 3º Fica priorizado o regime de teletrabalho aos servidores da Secretaria de Estado da Tributação (SET), até disposição em contrário, desde que não prejudique o desenvolvimento das atividades do órgão, especialmente as atividades de fiscalização.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser observadas as disposições contidas na Portaria-SEI nº 1071/2020/SET, de 26 de novembro de 2020, que disciplina, em caráter provisório, a aplicação da modalidade de trabalho realizada de forma remota, denominada teletrabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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