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Dec. Est. MT 833/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 833 de 25.02.2021

DOE-MT: 26.02.2021

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS diferido, incidente sobre as operações com milho nas hipóteses e mediante as condições que especifica;

CONSIDERANDO que a referida Lei estende às operações com soja as exigências para fruição do benefício concedido;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 2º-A, 4º, 5º e 6º ao artigo 581 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como alterado o item 1 e acrescentado o item 2 na Nota do referido preceito, com a redação assinalada:

"Artigo 581(...)

(...)

§ 2º-A Até 31 de dezembro 2032 fica dispensado o pagamento aludido no caput deste artigo nas saídas internas de farelo de milho, quando a operação for realizada ao abrigo da isenção prevista no inciso VI do artigo 115 do Anexo IV.(cf. Lei nº 11.295/2021 c/c o Convênio ICMS 190/2017 - efeitos a partir de 1º de março de 2021)

(...)

§ 4º. A dispensa prevista no § 2º-A deste artigo aplica-se quando o farelo de milho for destinado à alimentação animal nas seguintes atividades:( efeitos a partir de 1º de março de 2021)

I - pecuária;

II - suinocultura;

III - ovinocultura e caprinocultura;

IV - ( continua ... )

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