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Dec. Est. AC 8.148/21 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.148 de 28.02.2021

DOE-AC: 01.03.2021

Altera os Decretos nºs 6.206, de 22 de junho de 2020 e 5.496, de 20 de março de 2020, a fim de modificar e acrescentar regras atinentes ao Pacto Acre Sem COVID e às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º Os Níveis de Risco são os instrumentos do Pacto Acre Sem COVID que indicam de maneira transparente, objetiva e dinâmica, o nível de flexibilização das medidas restritivas impostas pelo Estado em relação ao funcionamento das atividades comerciais e à realização de outras atividades com maior risco de contaminação." (NR)

"Artigo 10. O Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 publicará Resolução contendo as medidas restritivas de funcionamento dos setores e das atividades que estejam autorizadas a funcionar, de acordo com cada um dos Níveis de Risco estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. Em caso de agravamento da situação a nível que indique indique a iminência de colapso do sistema de saúde, poderão ser adotadas, mediante decreto, medidas de isolamento mais severas do que as previstas na Resolução de que o caput deste artigo." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º A restrição de funcionamento aos estabelecimentos comerciais e às atividades com maior risco de contaminação observará as normas de execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, observado o disposto neste artigo e nas demais disposições legais e regulamentares.

(...)

§ 3º. Sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares, os estabelecimentos que se mantiverem em funcionamento durante a emergência de que trata este Decreto ( continua ... )

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