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Dec. Est. AC 8.147/21 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.147 de 28.02.2021

DOE-AC: 01.03.2021

Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica, consoante preconiza o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica no âmbito do Estado do Acre, consoante preconiza o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, tendo em vista a iminência de colapso do sistema de saúde e a necessidade de adoção de medidas de isolamento mais rígidas do que as previstas na execução do Pacto Acre Sem COVID.

Art. 2º As restrições de que trata este Decreto aplicam-se, enquanto perdurar sua vigência, a todas as regionais de saúde do Estado, independentemente da respectiva classificação do nível de risco decorrente da execução do Pacto Acre Sem COVID.

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS

Art. 3º As medidas restritivas, excepcionais e temporárias de que trata este Decreto subdividir-se-ão em aplicáveis durante:

I - os finais de semana e feriados; e

II - os dias úteis da semana.

Seção I
Medidas aplicáveis durante os finais de semana e feriados

Art. 4º Fica proibido durante os sábados, domingos e feriados, em todo o território do Estado do Acre, como medida excepcional e temporária de enfrentamento ao agravamento da pandemia da COVID-19:

I - o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, com exceção:

a) das farmácias e dos hospitais;

b) dos postos de gasolina, exclusivamente para fins de abastecimento de veículos oficiais das áreas da saúde e da segurança pública, assim como de veículos que estejam a serviço de concessionárias de serviços públicos essenciais;

c) das funerárias;

d) dos restaurantes, lanchonetes, supermercados e similares, exclusivamente para fins de delivery, sendo vedado qualquer tipo de atendimento presencial ao público, inclusive na modalidade drive-thru e congêneres.

II - a ocupação e a permanência de pessoas em espaços públicos destinados à recreação e ao lazer, em qualquer número.

Art. 5º O disposto nesta Seção aplica-se aos pontos ( continua ... )

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