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Res. CAEC-AC 18/21 - Res. - Resolução Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19 do Estado do Acre nº 18 de 28.02.2021

DOE-AC: 01.03.2021

(Aprova nos termos desta Resolução, o enquadramento consolidado dos setores e das atividades com maior risco de contaminação autorizadas a funcionar em conformidade com os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto nº 6.206/2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID.)


O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DA COVID-19, órgão colegiado auxiliar do Estado nas matérias relacionadas à doença COVID- 19, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, com a organização e o funcionamento regulados pelo Decreto nº 7.800, de 20 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que delega a este Comitê a competência para editar Resolução contendo as medidas restritivas de funcionamento dos setores e das atividades que estejam autorizadas a funcionar, de acordo com cada um dos Níveis de Risco estabelecidos no Pacto Acre Sem COVID;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação realizada no dia 28 de fevereiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo I desta Resolução, o enquadramento consolidado dos setores e das atividades com maior risco de contaminação autorizadas a funcionar em conformidade com os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 15, de novembro de 2020.

Rio Branco-AC, 28 de fevereiro de 2021.

ALYSSON BESTENE

Coordenador do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19

Decreto nº 7.800/2021

ANEXO

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