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Port. SECON - GO 27/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Economia de Goiás nº 27 de 25.02.2021

DOE-GO: 01.03.2021

(Estabelece a possibilidade de negociação de débitos das despesas inscritas em Restos a Pagar Processados até o exercício financeiro de 2018, na forma que especifica.)


A Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás, conforme designação constante da Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, e

CONSIDERANDO:

a) a possibilidade de negociação de débitos entre credores e o Estado de Goiás, com desconto mínimo de 20% (vinte por cento) para o Tesouro Estadual, como previsto no §2ºdo art. 1º da Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020;

b) a possibilidade de parcelamento de débitos entre credores e o Estado de Goiás em, no mínimo, 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, por caracterizar vantagem e atendimento ao interesse público, conforme art. 5º da Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020;

c) a necessidade de fixar critérios objetivos para a quitação de débitos e pagamento prioritário aos pequenos credores, por ser esta medida de otimização dos procedimentos administrativos e de preservação da economia popular;

d) o intuito de restabelecer a segurança jurídica aos fornecedores, definindo critérios claros e objetivos para o pagamento de débitos antigos; e

e) a observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos do Decreto nº 9.744, de 10 de novembro de 2020, que alterou o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º As despesas inscritas em Restos a Pagar Processados até o exercício financeiro de 2018 cujo valor inicial seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) poderão ser objeto de negociação de débitos, com data de vencimento a ser definida no Termo de Acordo e Adesão e desconto mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida original do Estado, excluídos multas e juros, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, aplicando-se as seguintes condições de parcelamento:

I - no mínimo 6 (seis ) parcelas mensais, para os débitos entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - no mínimo 12 (doze) parcelas mensais, ( continua ... )

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