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Dec. Est. AM 43.484/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.484 de 26.02.2021

DOE-AM: 26.02.2021

Prorroga os efeitos do Decreto nº 43.235, de 23 de dezembro de 2020, que "DISPÕE sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que específica.", e suas alterações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 43.235, de 23 de dezembro de 2020, com as suas alterações, estabeleceu o regime de teletrabalho e suspendeu os atendimentos presenciais ao público em geral, quando o mesmo puder ser prestado por meio eletrônico e/ou telefônico, todas e quaisquer reuniões presenciais, que deverão, sempre que possível, ser realizadas por videoconferência e as viagens de servidores públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, até 31 de janeiro de 2021, resguardados os serviços públicos essenciais e os casos de urgência e emergência;

CONSIDERANDO que os Decretos nº 43.271, de 06 de janeiro de 2021, e 43.276, de 12 de janeiro de 2021, promoveram alterações ao Decreto nº 43.235, de 23 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 43.341, de 29 de janeiro de 2021, prorrogou os efeitos do Decreto nº 43.235, de 23 de dezembro de 2020, até 07 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 43.377, de 05 de fevereiro de 2021, prorrogou os efeitos do Decreto nº 43.235, de 23 de dezembro de 2020, até 14 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 43.413, de 13 de fevereiro de 2021, prorrogou, até 21 de fevereiro de 2021, os efeitos do Decreto nº 43.235, de 23 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 43.448, de 19 de ( continua ... )

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