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Dec. Est. AM 43.479/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.479 de 26.02.2021

DOE-AM: 26.02.2021

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária DJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA-ME.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 187/2020 - GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 288ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2020, referendada pela Resolução nº 008/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº200/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 031/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.000974/2021-67,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária DJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPLÁSTICOS LTDA-ME, estabelecida na Rua Doutor Lopes Gonçalves, nº 22,Novo Aleixo, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 14.921.657/0001-04 e no CCA sob os nºs 06.301.031-3 e 06.201.245-2, para fabricação dos seguintes produtos:

I- Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH 3902.10.10,3902.30.00,3907.10.49,3907.99.99,3902.20.00,3908.10.29,3906.90.19,3904.69.0,3908.90.90,3906.90.43,3207.10.90,3904.21.0,3904.50.10,3908.10.24,3904.22.00,3903.20.00,3906.90.32,3903.90.10,3906.90.22,3903.11.10,3901.10.92,3901.90.30,3901.90.90,3901.90.20,3904.61.90,3906.90.11,3904.50.90,3906.90.21,3906.90.31,390.40.10,3906.90.29,3904.10.20,3901.20.21,3206.11.30,3901.10.91,3904.69.90,3906.90.42,3902.10.20,3901.30.90,3903.90.90,3908.10.23,3902.90.00,3907.40.90,3904.40.90,3906.90.44,3903.19.00,3907.40.10,3903.30.10,3904.10.90,3901.30.10,3901.20.29,3901.20.11,3904.10.10,3906.90.39,3907.70.00,3906.90.12,3903.11.20,3906.90.41,3901.10.10,3904.61.10,3901.20.19,3907.61.00,3906.90.49,3903.30.20,3907.69.00,3901.90.10,3904.30.00 e ( continua ... )

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