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Dec. Est. AM 43.470/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.470 de 25.02.2021

DOE-AM: 25.02.2021

Posterga, na forma que especifica, os prazos para recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 43.272, de 6 de janeiro de 2021, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 43.303, de 23 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a ampliação da restrição temporária de circulação de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os gravosos impactos da pandemia da COVID-19 na atividade econômica do Estado do Amazonas, em especial aqueles resultantes do fechamento de estabelecimentos que desenvolvam atividades classificadas pelo poder público como não essenciais;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício nº 179/2021-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo nº 01.01.014101.009291/2021-63,

DECRETA:

Art. 1º Ficam postergados, para os contribuintes optantes, os prazos de recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao Estado do Amazonas e cujos vencimentos ocorram nos meses de fevereiro, março e abril de 2021, na forma prevista neste Decreto.

Art. 2º Para fruição do benefício previsto no artigo 1º, o contribuinte deverá efetuar, mês a mês, o recolhimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do valor de seus débitos registrados nos sistemas informatizados da SEFAZ/AM nas datas de vencimento previstas na ( continua ... )

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