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Dec. Est. AM 43.467/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.467 de 25.02.2021

DOE-AM: 25.02.2021

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária EXTRUSA-PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 202/2020-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 288ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2020, referendada pela Resolução nº 008/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº183/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 029/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM , e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.000864/2021-03,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária EXTRUSA-PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida dos Oitis, nº 1.720, Módulo 310, Galpão 3, Distrito Industrial II,Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 39.934.776/0001-14 e no CCA sob os nºs 06.301.080-1 e 06.201.358-0, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) para Transporte ou Embalagem, NCM/SH 3923.21.90, 3920.10.10, 3923.40.00, 3923.29.10, 3923.50.00, 3923.29.90, 3923.21.10, 3920.10.99 e 3923.30.00;

II - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-Adesiva), NCM/SH 3920.63.00, 3921.11.00, 3920.20.90, 3920.71.00, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.62.99, 3920.51.00, 3920.59.00, 3921.13.90, 3920.10.99, 3920.61.00, 3921.90.90, 3920.99.90, 3920.43.90, 3920.73.90, 3920.49.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3926.90.90, 3921.19.00, 3921.12.00, 3921.14.00, 3921.90.19, 3920.69.00, 3920.10.10, 3920.20.19 e 3920.62.19;

III -Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH3906.90.12, 3903.30.20, ( continua ... )

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