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Res. BACEN 4.896/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.896 de 26.02.2021

D.O.U.: 01.03.2021

Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento realizadas com beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e amplia, em caráter excepcional, o prazo de reembolso de operações contratadas no âmbito da linha de crédito de industrialização para Agroindústria Familiar, de que trata a Seção 11 (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Admite-se que até 2% (dois por cento) da Subexigibilidade Pronaf, de que trata o Item 10 da Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2-10), seja cumprida com operações de investimento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), nas condições do MCR 10-5-5-"d", contratadas entre a data de publicação desta Resolução e 30 de junho de 2021.

Art. 2º Admite-se que o prazo máximo de reembolso de que trata o MCR 10-11-1-"e" seja de 24 (vinte e quatro) meses para as operações contratadas ao amparo do MCR 10-11 entre a data de publicação desta Resolução e 30 de junho de 2021.

Art. 3º Os saldos das operações de que tratam o art. 1º e o art. 2º podem ser utilizados para cumprimento da Subexigibilidade Pronaf enquanto a operação permanecer lastreada com Recursos Obrigatórios.

Art. 4º Aplicam-se as disposições do MCR, mencionadas no art. 1º e no art. 2º, vigentes na data de publicação desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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