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Res. BACEN 4.894/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.894 de 26.02.2021

D.O.U.: 01.03.2021

Prorroga as medidas de caráter emergencial de que trata a Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º, 5º, 10, inciso III, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e do art. 50, inciso II, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolve:

Art. 1º Para as operações de crédito rural contratadas entre 1º de março de 2020 e 30 de junho de 2021, fica dispensada a apresentação do registro em cartório da documentação comprobatória da relação contratual entre o proprietário da terra e o arrendatário beneficiário do crédito rural, inclusive carta de anuência, desde que o proprietário informe à instituição financeira, por meio eletrônico, a existência da referida relação.

Art. 2º A apresentação dos comprovantes de aplicação na aquisição de insumos e no pagamento de mão-de-obra, se solicitada pelo financiador até 30 de junho de 2021, poderá ser realizada pelo mutuário até 31 de julho de 2021.

Art. 3º Para fins de comprovação de aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, decorrente das liberações havidas entre 1º de março de 2020 e 30 de junho de 2021, a entrega dos documentos poderá ser realizada até 31 de julho de 2021.

Art. 4º Excepcionalmente entre 30 de abril de 2020 e 30 de junho de 2021, admite-se a concessão de financiamentos direcionados à bovinocultura e bubalinocultura sem apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), e da ficha sanitária, ou documento equivalente, que deverão ser entregues à instituição financeira até 31 de ( continua ... )

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