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Res. BACEN 4.890/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.890 de 26.02.2021

D.O.U.: 01.03.2021

Concede prazo adicional de reembolso do crédito de custeio pecuário para retenção de matrizes bovinas de leite e autoriza a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e industrialização de leite.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolve:

Art. 1º Admite-se, até 30 de junho de 2021, a contratação de crédito de custeio pecuário com recursos obrigatórios, com prazo de reembolso de até 2 (dois) anos, quando os recursos forem direcionados exclusivamente para retenção de matrizes bovinas de leite.

Art. 2º Admite-se, até 30 de junho de 2021, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), com recursos obrigatórios, para beneficiamento ou industrialização de leite, observado o disposto na Seção Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor do Capítulo Finalidades Especiais do Manual de Crédito Rural (MCR), e as seguintes condições específicas:

I - limite de crédito: até R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) por beneficiário;

II - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano);

III - prazo de reembolso: até 240 (duzentos e quarenta) dias;

IV - o beneficiário pode utilizar, para fins de comprovação do valor financiado, independentemente do número de operações efetuadas na mesma instituição financeira, até R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) por produtor, observado que:

a) é vedada a utilização da mesma nota fiscal de aquisição do produto para fins de comprovação de diferentes operações em uma ou mais instituições financeiras;

b) o beneficiário deve apresentar à instituição financeira declaração de que cumpriu as condições estabelecidas neste artigo, sob as penas da ( continua ... )

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