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IN SMF/Porto Alegre-RS 3/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 26.02.2021

DOM-Porto Alegre: 01.03.2021

Institui a forma de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), suspende os prazos de reclamações e recursos administrativos tributários e dá outras providências, durante o período de calamidade pública.


A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SMF), no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 35 do Decreto nº 20.889, de 04 de janeiro de 2021, que reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre;

CONSIDERANDO a necessidade regulamentar a suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação de serviço e acesso aos locais de sua execução, bem como outras medidas de prevenção, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas visando a redução dos riscos à saúde dos servidores no intuito de assegurar a manutenção dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a determinação do §1º do art. 35 do Decreto nº 20.889/2021 com redação dada pelo Decreto nº 20.953, de 25 de fevereiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de trabalho remoto aos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), garantindo em qualquer caso o atendimento e o pleno funcionamento da secretaria, a contar de 26/02/2021.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, constitui trabalho remoto a modalidade de trabalho realizado à distância, fora das dependências do órgão, com a utilização de recursos tecnológicos de informação e de comunicação, desde que previamente acordadas e cumpridas metas de produtividade individuais e compatíveis ao regime de trabalho, cargo e função percebidos pelo servidor.

§ 1º. O exercício das atribuições por meio remoto não exime o servidor de todas as ( continua ... )

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