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Dec. Mun. Natal/RN 12.176/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.176 de 26.02.2021

DOM-Natal: 27.02.2021

Obs.: Edição Especial

Dispõe sobre os horários de expediente e de atendimento ao público externo, bem como sobre o regime de trabalho remoto no âmbito do Município do Natal durante a pandemia da Covid-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município do Natal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em todas as repartições públicas da administração direta, indireta, autárquica e fundacional no âmbito do Município do Natal, o horário de expediente de 08h00min às 14h00min ou de 11h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º Deverá ser mantido o atendimento presencial ao público externo no horário das 08h:00min às 14h:00min, mediante prévio agendamento, salvo estipulação em sentido diverso, por meio de Portaria, de acordo com a realidade de cada Pasta.

Art. 3º Ficam autorizados a trabalhar de forma remota os servidores cujas atividades possam ser exercidas mediante o uso dos sistemas eletrônicos e que estejam sujeitos a controle de prazo e cumprimento de planos de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva.

§ 1º. Para os fins de que trata esta Portaria, define-se:

I - repartição pública: a instalação física onde se encontra lotado o servidor da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional;

II - trabalho remoto: como a modalidade de trabalho realizada fora das instalações físicas da repartição pública, com a utilização de recursos tecnológicos.

III - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, geralmente de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato, para a entrega de produtos ou ações no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais; e

IV - chefia imediata: o servidor responsável diretamente pelo controle de atribuições e de frequência do servidor ou estagiário.

§ 2º. Os servidores submetidos ao trabalho ( continua ... )

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