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Dec. Mun. Osasco/SP 12.804/21 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.804 de 26.02.2021

DOM-Osasco: 26.02.2021

Dispõe sobre a reclassificação do Município para a Fase Laranja do Plano São Paulo, conforme especifica.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo nesta data, reclassificando a região da Grande São Paulo para a FASE LARANJA do Plano São Paulo, em razão do agravamento da pandemia;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários, respeitando as características locais do comércio e da mobilidade urbana da cidade;

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco deverá adotar novas regras e recomendações que prestigiem o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público;

DECRETA:

Art. 1º O Município de Osasco retorna à FASE LARANJA do Plano São Paulo, elaborado pelo Governo do Estado de São Paulo, respeitados os critérios de segurança e saúde propostos pela Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Osasco e as diretrizes e condições do Comitê de Combate ao COVID-19 do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020 e suas respectivas alterações.

Art. 2º Serão seguidas todas as recomendações e medidas vigentes, sem prejuízo de eventuais alterações decorrentes de novos protocolos.

Art. 3º O disposto no art. 1º deste Decreto entra em vigor a partir das 00:00 hora do dia 01 de março de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 26 de fevereiro de 2021.

ROGÉRIO ( continua ... )

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