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Res. Norm. ANEEL 923/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 923 de 23.02.2021

D.O.U.: 01.03.2021

(Revoga a Resolução Normativa nº 303/2008, que estabelece metodologia e procedimentos para a apuração, demonstração e validação do montante do ICMS contabilizado como custo decorrente da aquisição de combustíveis, bem como a apuração, demonstração, fiscalização e pagamento do passivo a ser restituído à Conta de Consumo de Combustíveis nos Sistemas Isolados - CCCISOL pelos agentes beneficiários que receberam reembolso de ICMS em montante superior ao efetivo custo incorrido com esse imposto.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Resolução Normativa nº 303, de 26 de fevereiro de 2008.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução Normativa nº 303, de 26 de fevereiro de 2008.

Art. 2º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA ( continua ... )

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