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Res. Norm. ANEEL 921/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 921 de 23.02.2021

D.O.U.: 01.03.2021

Estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou Autoprodutores de Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação ou a exploração de central geradora de energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, o art. 59 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 e os arts. 28, 29 e 30 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, de acordo com a delegação de competências estabelecida pelo art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 8º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, na Resolução nº 876, de 10 de março de 2020, e na Resolução nº 77, de 18 de agosto de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio, interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica - PIE ou Autoprodutores de Energia Elétrica - APE, tendo por objeto a implantação ou exploração de centrais geradoras elétricas.

Parágrafo único. A outorga de autorização para a implantação ou exploração dos empreendimentos de geração abrangidos nesta Resolução Normativa far-se-á mediante a publicação de Resolução Autorizativa, correspondente a cada empreendimento, conforme modelos disponibilizados pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG na página da ANEEL na internet, na qual serão especificadas as características técnicas das instalações para a geração de energia elétrica, bem como das instalações de transmissão de interesse restrito da central geradora, prazo de vigência da outorga correspondente e, quando devido, o cronograma de implantação a ser ( continua ... )

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