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Res. Norm. ANEEL 920/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 920 de 23.02.2021

D.O.U.: 01.03.2021

Obs.: Rep. DOU de 02.03.2021

Aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE e revoga a Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 1º da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, e a Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001, e o que consta no Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova, na forma do seu Anexo, os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - Propee.

Parágrafo único. O Anexo de que trata o caput está disponível no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (www.aneel.gov.br) na seção Eficiência Energética, contendo os procedimentos para elaboração, envio, avaliação inicial e final e encerramento dos respectivos projetos.

Art. 2º Em qualquer época do ano a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica poderá enviar à ANEEL os projetos de Eficiência Energética, sendo que todos os projetos deverão ser cadastrados no Observatório do Programa de Eficiência Energética - OPEE antes do início de sua execução.

Art. 3º A concessionária de distribuição de energia elétrica deverá enviar, pelo OPEE, os relatórios final, de medição e verificação e de auditoria contábil e financeira do projeto de Eficiência Energética para avaliação final da ANEEL, para fins de reconhecimento do investimento realizado.

Art. 4º As obrigações legais de investimento em projetos de Eficiência Energética são constituídas a partir do reconhecimento contábil, pelas concessionárias de ( continua ... )

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