x
x
x
Res. Norm. ANEEL 918/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 918 de 23.02.2021

D.O.U.: 01.03.2021

Define os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, em consonância com a Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016, revoga a Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro 2017, e a Resolução Normativa nº 772, de 27 de junho de 2017.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 36 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 9º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012, na Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve:

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a definição dos procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, em consonância com a Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016.

Art. 2º Os ativos previstos no art. 15, §2º, da Lei nº 12.783, de 2013, passam a compor a Base de Remuneração Regulatória - BRR das concessionárias de transmissão de energia elétrica, tendo seus valores homologados pela ANEEL nos termos da Resolução Normativa nº 589, de 10 de dezembro de 2013.

Art. 3º O custo de capital das concessionárias de transmissão de energia elétrica, composto por parcelas de remuneração e quota de reintegração regulatória, relativo à BRR estabelecida no art. 2º, passará a compor as respectivas Receitas Anuais Permitidas - RAP, a partir de 1º de julho de 2017, tendo dois componentes:

I - o custo de capital dos ativos com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?