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Res. Norm. ANEEL 917/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 917 de 23.02.2021

D.O.U.: 01.03.2021

Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, no art. 6º e art. 10, ambos da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 32 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, e o que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve:

Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento.

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE INADIMPLENTES

Art. 2º O Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais será administrado pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em conformidade com o disposto nesta Resolução Normativa.

Art. 3º O Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais conterá informação quanto à inadimplência dos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de energia elétrica em relação ao pagamento das seguintes obrigações intrassetoriais:

I - Reserva Global de Reversão - RGR;

II - Juros - Obrigações - Reversão/Amortização;

III - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA;

IV - Conta de Desenvolvimento Energético - CDE;

V - Conta de Consumo de Combustíveis - CCC;

VI - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH;

VII - Pesquisa & Desenvolvimento (Quota Ministério Minas e Energia - ( continua ... )

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