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Res. Norm. ANEEL 916/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 916 de 23.02.2021

D.O.U.: 01.03.2021

Estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão - DIT no Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e revoga a Resolução Normativas nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, a Resolução Normativa nº 781, de 22 de agosto de 2017; e a Resolução Normativa nº 810, de 17 de abril de 2018.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve:

Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão - DIT listadas no Anexo ao Ativo Imobilizado pelas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

§ 1º. A incorporação a que se refere o caput abrange os ativos de propriedade de concessionárias de transmissão, não sendo objeto de incorporação as DIT de uso de centrais geradoras ou de consumidores livres ou as localizadas em subestações de Rede Básica de Fronteira.

§ 2º. As DIT não listadas no Anexo podem ser transferidas a qualquer tempo mediante acordo entre a transmissora proprietária da instalação e uma distribuidora conectada, situação na qual a transferência deve ser submetida para prévia anuência da ANEEL.

Art. 2º As DIT listadas no Anexo serão incorporadas ao Ativo Imobilizado das distribuidoras especificadas na sua primeira revisão tarifária ordinária subsequente a 1º de janeiro de 2019.

§ 1º. Mediante acordo entre as partes, a distribuidora pode assumir a operação das instalações que serão transferidas previamente à incorporação, sem fazer jus a qualquer antecipação de receitas e de custos operacionais nos processos tarifários.

§ 2º. As DIT com reforços autorizados devem ser incorporadas na primeira revisão tarifária da ( continua ... )

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