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Res. Norm. ANEEL 914/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 914 de 23.02.2021

D.O.U.: 01.03.2021

Estabelece os procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos e revoga a Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, a Resolução Normativa nº 522, de 12 de dezembro de 2012, a Resolução Normativa nº 582, de 30 de setembro de 2013 e dá outras providências.


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto no art. 241 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 19 e 20 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta no processo 48500.004905/2020-04; resolve:

Art. 1º Esta Resolução Normativa disciplina os procedimentos destinados à delegação de competência para a execução de atividades descentralizadas de apoio à regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, sob o regime de gestão associada de serviços públicos entre a União e os Estados ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução Normativa, considera-se:

I - Acordo de Interesses: instrumento pactuado entre a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Estado-membro no qual são estabelecidas as condições para o compartilhamento de experiências, a transferência de conhecimentos e a definição de procedimentos necessários à constituição ou habilitação de Agência para a execução de atividades descentralizadas de apoio à regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica;

II - Agência: autarquia integrante da Administração Indireta de Estado-membro constituída com a finalidade, entre outras, de regular, controlar e fiscalizar serviços públicos;

III - Agente do setor elétrico: titular de concessão, permissão ou autorização outorgada pelo poder concedente ou pela ANEEL para fins de atuação no setor elétrico;

IV - ANEEL: autarquia ( continua ... )

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