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Port. ALF/PORTO DE ITAJAÍ 3/21 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 3 de 25.02.2021

D.O.U.: 01.03.2021

Dispõe sobre as atribuições dos Serviços, das Seções, das Equipes e dos Grupos da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí e a delegação de competências no âmbito da Unidade.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 20200, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 8 de setembro de 1979, e considerando a necessidade de descentralização do nível de decisões, visando agilizar a aplicação das normas e o trâmite de processos para atender à urgência e peculiar operacionalidade requerida pela área aduaneira, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as atribuições dos Serviços, das Seções, das Equipes e dos Grupos da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí (ALF/ITJ) e a delegação de competências no âmbito da unidade.

Parágrafo único. As atribuições elencadas nesta Portaria serão executadas pelos servidores na forma definida pelos respectivos Chefes, observada a legislação relativa às competências gerais e privativas dos cargos.

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 2º A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí (ALF/ITJ) tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete

II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - Saata

III - Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad

a) Equipe de Verificação de Mercadorias - EVM

b) Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação - Edaim

c) Equipe de Despacho Aduaneiro de Exportação - Edaex

e) Grupo de Análise dos Processos Aduaneiros - Gapa

IV - Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro - Sacit

a) Grupo de Mercadorias Abandonadas - GMAB

V - Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia

VI - Serviço de Vigilância Aduaneira - Sevig

VII - Seção de Programação e Logística - Sapol

VIII - Seção de Tecnologia e Segurança da Informação - Satec

IX - Equipe de Gestão de Pessoas - EGP

X - Equipe de Gestão e Infraestrutura Aduaneira - Egin

XI - Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA

XII - Centro de Atendimento ao Contribuinte - ( continua ... )

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