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Res. Sec. Faz. - AM 4/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 25.02.2021

DOE-AM: 26.02.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 26.02.2021.

Dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64, instituída pelo Ajuste SINIEF 03/20, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de definir a abrangência e a data de obrigatoriedade da emissão da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64, conforme a cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 03, de 3 de abril de 2020, incorporado à Legislação Tributária do Amazonas pelo Decreto n 42.463, de 3 de julho de 2020; e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF nº 03/20,

RESOLVE:

Art. 1º A Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64, será emitida pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que realizem transporte de valores nas condições previstas na Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, em substituição aos seguintes documentos instituídos pelo Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989:

I - Guia de Transporte de Valores - GTV;

II - Extrato de Faturamento.

Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2022 serão credenciados de ofício, no ambiente de produção da GTV-e, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA com enquadramento no código nº 8012-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como "Atividades de Transporte de Valores".

§ 1º. O credenciamento, de ofício ou voluntário, torna compulsória a utilização da GTV-e.

§ 2º. A ausência de credenciamento prévio não inviabiliza a emissão de GTV-e, sendo necessário somente, para sua utilização voluntária, que o contribuinte seja emissor de CT-e OS, modelo 67.

§ 3º. Ao contribuinte credenciado como emissor de CT-e ( continua ... )

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