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Dec. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 110-N/21 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 110-N de 23.02.2021

DOM-Aparecida de Goiânia: 25.02.2021

Fixa termo inicial e final do período de redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, autorizada pela Lei Complementar nº 182, de 23 de dezembro de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso da atribuição conferida pelo art.71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º ao 8º da Lei Complementar nº 182, de 23 de dezembro de 2020,

CONSIDERANDO a declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Aparecida de Goiânia, por meio do Decreto "N" nº 115, de 16 de março de 2020.

DECRETA

Art. 1º O período de 120 (cento e vinte) dias de redução da alíquota do Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis - ITBI terá seu termo inicial em 12 de abril de 2021 e seu termo final em 09 de agosto de 2021.

Art. 2º No período definido no artigo anterior a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, com fato gerador previsto no artigo 51, da lei Complementar nº 046/11, devido nas transmissões no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário, em relação à parcela não financiada, e nas demais transmissões, serão seguintes:

I - 1,0% (um por cento), de 12 de abril a 10 de julho de 2021;

II- 1,5% (um e meio por cento), de 11 de julho a 09 de agosto de 2021;

Parágrafo único. A alíquota em relação, à parcela financiada no âmbito do Sistema financeiro de Habitação e do sistema de financiamento imobiliário permanece inalterada no período, sendo de 0,5% ( cinco décimos por cento).

Art. 3º O imposto devido, calculado na forma do art. 2º, poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes.

Art. 4º Os débitos parcelados, quando não pagos na forma e na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa, nos termos do Código ( continua ... )

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