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Dec. Est. MS 15.619/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.619 de 24.02.2021

DOE-MS: 26.02.2021

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 15.577, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas e reforça as recomendações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º-A do Decreto nº 15.577, de 6 de janeiro de 2021, acrescentado pelo Decreto nº 15.604, de 9 de fevereiro de 2021,

Considerando o ofício da Secretaria de Estado de Saúde solicitando a prorrogação do prazo de vigência do normativo que dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga-se por 15 (quinze) dias, a contar de 26 de fevereiro de 2021, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 15.577, de 6 de janeiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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