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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 6/21 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 6 de 15.02.2021

DOE-MA: 24.02.2021

(Altera o Anx. 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no Anexo I (Regime de Substituição Tributária) da Lei nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002, assim como nos incisos III e IV do art. 1º do Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do RICMS, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revigorado o inciso IV do caput do art. 1º do Anexo 4.11 do RICMS, com a seguinte redação:

"IV - óleos combustíveis, 2710.19.2, exceto óleo combustível fuel-oil, 2710.19.22;"

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados, desde 15 de julho de 2020, em consonância com o objeto desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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