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Port. Sec. Faz. - SC 54/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 54 de 24.02.2021

DOE-SC: 26.02.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 26.02.2021.

Altera a Portaria SEF nº 22, de 11 de janeiro de 2021, que define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto nas Portarias nº 322, de 29 de dezembro de 2020, e nº 28, de 28 de janeiro de 2021, ambas da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicadas no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2020, Edição nº 249, Seção 1, página 6 e de 29 de janeiro de 2021, Edição nº 20, Seção 1, página 2, respectivamente,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 22, de 11 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Entidade representativaQuantidade de embarcaçõesQuotas (em litros)
Sinpescasul528.585.044
Sindipi37952.945.638
Total431( continua ... )

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